O sindicato irá protocolar um pedido de esclarecimento na câmara dos vereadores.
A Lei 13.022/14 no artigo 5 paragrafo VI designa a competência de trânsito para a Guarda.
Convênio para que PM fiscalize o trânsito deve ser assinado nesta segunda-feira em Limeira
Um convênio para que a Polícia Militar passe a fiscalizar o trânsito em Limeira (SP) deve ser assinado nesta segunda-feira (8). A informação foi divulgada à Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara pelo secretário municipal de Mobilidade Urbana, Rodrigo Oliveira.
Oliveira explicou que também é competência da Polícia Militar fiscalizar o trânsito, por isso a necessidade de convênio para atuação nas vias municipais.
“Após a aprovação da lei, no mandato anterior, que permitiu o convênio, a Polícia Militar nos enviou a solicitação para fazer o convênio em alguns formatos”, explicou.
O documento já foi aprovado pelas secretarias de Assuntos Jurídicos e de Mobilidade Urbana. “Está sendo encaminhado para o gabinete do prefeito, nesta segunda-feira [8 de março] para que seja feita a sanção”, detalhou, informando que posteriormente será encaminhado para o comando da Polícia Militar.
Segundo o secretário, esse trabalho em parceria com a PM é muito importante porque aumenta o efetivo para fiscalização na rua, além de ser um benefício para o município, pois vai ajudar a diminuir o número de acidentes e de mortes.
Oliveira ainda pediu a compreensão dos vereadores quanto à possibilidade do aumento do número de infrações na cidade. “É natural que haja um aumento de autuações, mas sempre dentro do regramento, visando a ordem pública”, disse.
Entre os benefícios oriundos do convênio, o titular da pasta de Mobilidade Urbana também citou a qualificação da educação e da conscientização no trânsito.
